Termos de Uso

1. Definições

Plataforma: o sistema AZSign, composto pelo painel administrativo web, API e aplicativo Android TV, oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service).

Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizar os serviços oferecidos.

Player: dispositivo Android TV ou similar que executa o aplicativo AZSign para exibição de conteúdo em telas.

Tenant: ambiente isolado dentro da Plataforma, exclusivo de cada Cliente, contendo seus dados, mídias, playlists e configurações.

Plano: modalidade de assinatura contratada pelo Cliente, que define limites de telas, armazenamento e funcionalidades disponíveis.

White Label: modalidade em que um parceiro comercial revende a Plataforma com marca própria para seus clientes finais.

Conteúdo: todo e qualquer material (vídeos, imagens, textos, layouts) enviado pelo Cliente para exibição nos Players.

2. Objeto

2.1. O AZSign é uma plataforma de digital signage (sinalização digital) que permite ao Cliente gerenciar remotamente o conteúdo exibido em telas e displays conectados a dispositivos Android, por meio de painel administrativo acessível via navegador web.

2.2. A Plataforma é oferecida exclusivamente na modalidade SaaS (Software como Serviço), sendo acessada pela internet, sem necessidade de instalação local no computador do Cliente. O aplicativo Android TV é instalado exclusivamente nos dispositivos de exibição (Players).

2.3. O Cliente não adquire licença perpétua, direito de propriedade ou posse sobre o software. O acesso é concedido enquanto durar a assinatura e o pagamento estiver em dia.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail, telefone e dados da empresa (quando aplicável).

3.2. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

3.3. Qualquer atividade realizada na conta do Cliente será de sua exclusiva responsabilidade. O Cliente deve notificar o AZSign imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.4. É vedado ao Cliente criar múltiplas contas para a mesma pessoa ou empresa sem autorização prévia.

3.5. O Cliente deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser representado legalmente para utilizar a Plataforma.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1. A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, que variam conforme a quantidade de telas permitidas e o espaço de armazenamento disponível. Os planos vigentes e seus respectivos preços estão disponíveis no site azsign.com.br.

4.2. O pagamento das assinaturas é realizado de forma recorrente (mensal), por meio de PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, processado pela plataforma Asaas ou outro gateway de pagamento indicado pelo AZSign.

4.3. O AZSign reserva-se o direito de alterar os preços dos planos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A alteração não se aplica ao ciclo de cobrança em andamento.

4.4. Em caso de inadimplência, o AZSign poderá suspender o acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias do vencimento e excluir os dados do Cliente após 30 (trinta) dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.5. O Cliente poderá fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento. No caso de upgrade, a diferença será cobrada proporcionalmente. No caso de downgrade, o novo valor será aplicado no próximo ciclo de cobrança.

4.6. O período de teste gratuito (trial) de 14 (quatorze) dias não exige cadastro de forma de pagamento. Ao final do período, o acesso será mantido apenas mediante contratação de um plano pago.

5. Conteúdo do Usuário e Exibição

5.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo enviado, publicado, programado ou exibido por meio da Plataforma, incluindo vídeos, imagens, textos e quaisquer outros materiais.

5.2. O Cliente declara e garante que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para utilizar e exibir o Conteúdo enviado, incluindo direitos autorais, de imagem e de marca.

5.3. É expressamente vedado ao Cliente utilizar a Plataforma para exibir conteúdo que:

• a) Viole direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros;
• b) Contenha material ilícito, difamatório, obsceno, pornográfico ou que incite violência;
• c) Viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente;
• d) Contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• e) Infrinja a privacidade ou dados pessoais de terceiros;
• f) Promova discriminação de qualquer natureza.

5.4. O AZSign não realiza monitoramento prévio do Conteúdo do Cliente, mas reserva-se o direito de remover ou suspender o acesso a qualquer Conteúdo que viole estes Termos, mediante notificação ao Cliente.

5.5. O AZSign não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do Conteúdo enviado pelo Cliente.

5.6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE EXIBIÇÃO DE MÍDIA. O AZSign atua exclusivamente como plataforma tecnológica para gestão e distribuição de conteúdo digital, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, pelo conteúdo enviado, programado ou exibido pelo Cliente.

5.7. O AZSign não garante a exibição do conteúdo nas telas, uma vez que tal exibição depende de fatores alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a:

• a) funcionamento dos dispositivos (Players);
• b) conexão com a internet;
• c) energia elétrica;
• d) configurações realizadas pelo Cliente;
• e) falhas de hardware ou software de terceiros;
• f) latência ou atrasos na sincronização de conteúdo.

5.8. O AZSign não se responsabiliza por qualquer prejuízo, dano, perda de receita, falha operacional ou impacto comercial decorrente da não exibição, exibição incorreta ou atraso na exibição de conteúdos nas telas.

5.9. O Cliente reconhece que é o único responsável pela verificação do correto funcionamento dos dispositivos e da programação de exibição dos conteúdos, bem como pelo monitoramento periódico das telas sob sua gestão.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, documentação e quaisquer outros elementos, são de titularidade exclusiva do AZSign.

6.2. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma pelo simples uso do serviço. É vedado ao Cliente copiar, modificar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma.

6.3. O Conteúdo enviado pelo Cliente permanece de propriedade do Cliente. O AZSign não adquire qualquer direito sobre o Conteúdo, exceto a licença necessária para processá-lo e exibi-lo conforme solicitado pelo Cliente.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço

7.1. O AZSign envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não garantindo disponibilidade contínua ou isenta de falhas.

7.2. A Plataforma poderá ficar indisponível temporariamente em razão de:

• a) Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência quando possível;
• b) Manutenções emergenciais necessárias para preservar a segurança do sistema;
• c) Falhas em serviços de terceiros (servidores, provedores de internet, gateways de pagamento);
• d) Dependência de internet e equipamentos do Cliente (Players, roteadores, TVs);
• e) Casos fortuitos ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil brasileiro.

7.3. Os Players do AZSign possuem sistema de cache local, permitindo a exibição de conteúdo mesmo em períodos de indisponibilidade da internet ou da Plataforma. O AZSign não se responsabiliza pela exibição de conteúdo desatualizado durante esses períodos.

7.4. O AZSign não oferece garantia contratual de SLA (Service Level Agreement) específico. Eventuais acordos de nível de serviço diferenciados dependem de contrato específico firmado entre as partes.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. O AZSign trata os dados pessoais dos Clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e demais normas aplicáveis.

8.2. Os dados coletados durante o cadastro e uso da Plataforma (nome, e-mail, telefone, dados de pagamento) são utilizados exclusivamente para:

• a) Prestação do serviço contratado;
• b) Comunicações relacionadas ao serviço (atualizações, manutenções, cobranças);
• c) Melhoria da Plataforma e da experiência do usuário;
• d) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

8.3. O AZSign não comercializa, compartilha ou cede dados pessoais dos Clientes a terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço (ex: processadores de pagamento) ou por determinação legal ou judicial.

8.4. O Cliente que atuar como operador de dados pessoais de terceiros por meio da Plataforma é responsável por obter as autorizações necessárias conforme a LGPD.

8.5. Os dados do Cliente são armazenados em servidores com controles de segurança adequados, incluindo criptografia e restrições de acesso.

8.6. O Cliente pode solicitar a qualquer momento acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados pessoais, mediante solicitação por e-mail para suporte@azsign.com.br.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (as is). O AZSign não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Cliente ou que funcionará de forma ininterrupta e livre de erros.

9.2. O AZSign não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• a) Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• b) Perda de dados, receitas, lucros cessantes, oportunidades de negócio ou danos à reputação do Cliente;
• c) Conteúdo enviado, publicado ou exibido pelo Cliente, incluindo eventuais violações de direitos de terceiros;
• d) Falhas ou indisponibilidades decorrentes de problemas de internet, energia elétrica, servidores de terceiros ou dispositivos do Cliente;
• e) Não exibição, exibição incorreta, atrasos ou falhas na entrega de conteúdo aos dispositivos (Players);
• f) Uso indevido da conta do Cliente por terceiros decorrente de negligência na guarda de credenciais;
• g) Funcionamento inadequado de dispositivos Android (Players) de propriedade do Cliente.

9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do AZSign perante o Cliente ficará limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

10. Cancelamento e Rescisão

10.1. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, por meio do painel administrativo ou mediante solicitação por e-mail.

10.2. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente. O Cliente manterá acesso à Plataforma até o término do período já pago.

10.3. Após o cancelamento, os dados do Cliente serão mantidos por 60 (sessenta) dias para eventual reativação. Decorrido esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos, incluindo mídias, playlists, configurações e logs.

10.4. O AZSign reserva-se o direito de rescindir a conta do Cliente, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, em caso de:

• a) Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• b) Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• c) Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• d) Tentativa de acesso não autorizado ao sistema ou a dados de outros Clientes.

10.5. Em caso de rescisão por violação, o AZSign não é obrigado a reembolsar valores já pagos.

11. Disposições Específicas — White Label

11.1. Clientes que utilizarem a Plataforma na modalidade White Label (com marca própria) estão sujeitos, além destes Termos, ao contrato específico de parceria comercial firmado com o AZSign.

11.2. O parceiro White Label é responsável por garantir que seus clientes finais estejam cientes e em conformidade com estes Termos de Uso.

11.3. O AZSign não possui relação contratual direta com os clientes finais do parceiro White Label. A responsabilidade pelo suporte de primeiro nível é do parceiro, salvo acordo em contrário.

11.4. O parceiro White Label não pode apresentar o AZSign como produto de sua autoria ou reivindicar propriedade intelectual sobre a Plataforma.

12. Modificações dos Termos

12.1. O AZSign reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site azsign.com.br e notificação ao Cliente por e-mail.

12.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde, deverá cancelar sua assinatura antes do início do próximo ciclo de cobrança.

12.3. As versões anteriores dos Termos ficarão arquivadas e disponíveis para consulta mediante solicitação.

13. Disposições Gerais

13.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13.2. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. A tolerância do AZSign em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.

13.4. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5. Estes Termos constituem o acordo integral entre o AZSign e o Cliente quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou à Plataforma, entre em contato:

RAPHAEL GOMES DE AZEREDO LTDA · CNPJ: 31.227.685/0001-37 · E-mail: suporte@azsign.com.br · Site: azsign.com.br